The ação contra massa insolvente Diaries
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Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é outstanding ao activo, o devedor tem o dever lawful de se apresentar à insolvência no prazo de 60 dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos six meses seguintes à verificação da situação - Art. threeº e 238.º do CIRE.
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O funcionário imediatamente retirou o microfone do entrevistado e lamentou o ocorrido no meio da atração.[ninety two]
Ao revés, o objetivo da falência é exatamente a liquidação dos ativos do devedor, viabilizando tanto a sua realocação na cadeia produtiva, bem como a obtenção do máximo de recursos para o atendimento, em rateio e observadas as chooseências legais, de todos os credores reunidos perante o juízo falimentar - sendo perfeitamente possível, portanto, que o ativo liquidado supere o passivo concursal.
Nesse sentido, o benefício da gratuidade de justiça surge como importante aliado no ajuizamento de ações judiciais que visam, em última análise e em benefício do concurso de credores, o reingresso de ativos à massa que fora esvaziada economicamente e, portanto, não detém capacidade financeira para fazer frente às despesas processuais impostas a todo demandante.
Se a venda dos bens não for suficiente para garantir a liquidação de todas as dívidas, o devedor continuará responsável por elas após o encerramento do processo de insolvência.
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Além disso, eles têm o direito de requerer a falência da empresa caso considerem que a recuperação judicial não é viável.
Sempre é recomendável buscar a assessoria de um profissional qualificado para lidar com questões específicas.
A legislação falimentar visa garantir uma distribuição justa dos ativos do devedor entre seus credores, de forma a minimizar prejuízos e preservar o interesse coletivo.
Nesse caso, ocorrerá a liquidação dos bens do devedor para o pagamento dos credores, seguindo uma ordem de wantência estabelecida por lei.
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